Processo 0201086-98.2023.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0201086-98.2023.8.06.0090 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: ICÓ - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: FRANCISCO SEVERINO DE OLIVEIRA APELADOS: BANCO BRADESCO S/A e SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINA
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