Processo 0201096-50.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Última movimentação
Processo n. 0201096-50.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. R. D. L. O. APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Ementa: Constitucional. Direito à Saúde. Apelação Cível. Ação ordinária. Tratamento multidisciplinar. Fixação judicial de periodicidade de tratamento. Definição rígida e imutável que se revelaria contraproducente. Decisão que assegura o acesso integral ao atendimento. Respeito à autonomia técnica de profissionais de saúde. Recurso conhecido
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.