Processo 0201106-07.2024.8.06.0300

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201106-07.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: L. P. dos S. - Apelado: M. P. E. - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. RÉU CONFESSOU EM SEDE POLICIAL QUE ERA INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO E QUE A DROGA ENCONTRADA EM SEU PODER ERA DESTINADA À VENDA. CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ANÁLISE DO CAPÍTULO PENALÓGICO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DAS PENAS-BASE DE AMBOS OS CRIMES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS COM FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS. PENAS FINAIS REDIMENSIONADAS. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/2013, FIXANDO PENA TOTAL DE 13 ANOS, 5 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE DIAS-MULTA, E NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.2) O RECURSO BUSCA: (I) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; (II) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL; (III) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO; E (IV) A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; (II) SABER SE A PROVA PRODUZIDA AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006; (III) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA E O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA; E (IV) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR4) A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, PELO LAUDO TOXICOLÓGICO, PELA APREENSÃO DE 80 GRAMAS DE MACONHA FRACIONADAS EM 95 PORÇÕES, PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRENTE E PELOS DEPOIMENTOS CONVERGENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. A RETRATAÇÃO EM JUÍZO MOSTROU-SE ISOLADA E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.5) A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL É INCABÍVEL. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE E O CONTEXTO DE ATUAÇÃO EM ÁREA DOMINADA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRAM FINALIDADE DE TRAFICÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 28, § 2º, DA LEI Nº 11.343/2006.6) A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENCONTRA AMPARO NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DETALHADA, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EVIDENCIANDO VÍNCULO ESTÁVEL COM A FACÇÃO CRIMINOSA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM SUAS ATIVIDADES…

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