Processo 0201127-28.2022.8.06.0049

Órgão Colegiado: 6ª Câmara de Direito Privado Órgão Julgador: 4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 0201127-28.2022.8.06.0049 - Apelação Cível Apelante: P. E. N. D. A. Apelado: M. C. C. A. DECISÃO MONOCRÁTICA (Homologa

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