Processo 0201129-07.2025.8.04.1000

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A ação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículo automotor, com pedido julgado procedente pelo juízo de primeiro grau para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor da instituição financeira autora. 2. O recurso. Apelação cível interposta pelo réu com pedido de reforma da sentença, sob os fundamentos de nulidade da notificação extrajudicial por recebimento por terceiro, ocorrência de conexão com ação revisional, descaracterização da mora por dificuldade financeira e possibilidade de purgação parcial do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a notificação extrajudicial recebida por terceiro para fins de constituição em mora; (ii) saber se o ajuizamento de ação revisional justifica a reunião de processos por conexão ou prejudicialidade; e (iii) saber se a dificuldade financeira afasta a mora e se a sua purgação exige o pagamento da integralidade da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, sendo dispensável a prova de recebimento pessoal pelo devedor. 5. A propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor e não gera conexão legal que obrigue a reunião com a ação de busca e apreensão. 6. A alegação de dificuldade financeira superveniente ou de vulnerabilidade social não é fundamento legal apto para desconstituir a mora ou eximir o devedor do cumprimento do pacto de alienação fiduciária. 7. A purgação da mora pressupõe o pagamento da integralidade da dívida, englobando as parcelas vencidas e as vincendas apresentadas pelo credor, no prazo peremptório de cinco dias após a execução da liminar, em observância à legislação especial aplicável à matéria. IV. DISPOSITIVO  8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; STJ, Súmula nº 380; STJ, REsp 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.05.2014. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX

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