Processo 0201131-05.2023.8.06.0090
TJCE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo: 0201131-05.2023.8.06.0090 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Revisão] APELANTE: M. V. P. S. RÉU: J. L. V. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021,
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