Processo 0201131-85.2023.8.06.0128
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0201131-85.2023.8.06.0128 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Empréstimo consignado válido. Contratação mediante assinatura eletrônica e biometria facial. Cerceamento de defesa. Ausência de Perícia Pedagógica. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame: 1. Ape
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