Processo 0201135-19.2024.8.06.0151
TJCE • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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ADV: FRANCISCO ROBERVAL LIMA DE ALMEIDA (OAB 21107/CE) - Processo 0201135-19.2024.8.06.0151 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro de vulnerável - REQUERIDO: B1F.L.S.C.B0 - Com tais considerações, MANTENHO as decisões de fls. 21-26, 87-89 e 103-105, permanec
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