Processo 0201139-34.2023.8.06.0299

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NO ART. 386, VII, DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME  1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado da imputação prevista no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no art.

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