Processo 0201142-63.2024.8.06.0166
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0201142-63.2024.8.06.0166 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEILA SILVA FERNANDES APELADO: TIM S A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. LE
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