Processo 0201142-63.2024.8.06.0166

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0201142-63.2024.8.06.0166
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
06/08/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0201142-63.2024.8.06.0166 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEILA SILVA FERNANDES APELADO: TIM S A   EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME  1. LE

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