Processo 0201144-72.2026.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0201144-72.2026.8.06.0001 APELANTE: A. L. R. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PROPORCIONALIDADE E NECE
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