Processo 0201147-62.2022.8.06.0164
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0201147-62.2022.8.06.0164 APELAÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE APELADA: ELIZABETH BARROSO BASTOS RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EM NOME DE PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
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