Processo 0201152-93.2022.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0201152-93.2022.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAUCAIA - 2ª VARA CÍVEL APELANTE: ELDORADO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ME APELADO: FRANCISCO MARCOS GOMES NOGUEIRA RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CON
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