Processo 0201155-30.2022.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0201155-30.2022.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL APELADO: INSTITUTO DE FORMACAO INICIAL E CONTINUADA LATO SENSU LTDA* DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA DE 50 ORTN. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980. INCABIMENTO DE APELAÇÃO. TEMAS 408/STF E 395/STJ. INAPLI
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