Processo 0201163-73.2023.8.06.0166

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RELATOR ROBERTO SOARES BULCÃO COUTINHO   Processo: 0201163-73.2023.8.06.0166 - Recurso de Apelação Apelantes/Apelados: Antônio José Lopes da Silva e Banco Bradesco S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1 - Apelações cíveis interpostas por consumidor e instituição financeira contra sentença que, em Ação Anulatória de Débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre as partes, determinou a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, condenou o banco à restituição dos valores indevidamente descontados - de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data - e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso da parte autora viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regular contratação do empréstimo consignado impugnado; (iii) verificar a ocorrência de dano moral decorrente dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; e (iv) determinar a forma adequada de restituição dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois as razões de apelação da parte autora enfrentam, ainda que de forma sucinta, os fundamentos da sentença, especialmente quanto ao valor da indenização por danos morais e à forma de restituição dos valores descontados. 4 - Reconhece-se a natureza consumerista da relação jurídica, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e admitindo-se a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do consumidor. 5 - A parte autora comprova os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário mediante extratos e histórico de empréstimos consignados, demonstrando fato constitutivo de seu direito. 5 - A instituição financeira não apresenta prova robusta da contratação, limitando-se à juntada de telas sistêmicas genéricas e extrato bancário que indica crédito de valor residual, elementos insuficientes para comprovar a manifestação de vontade do consumidor. 7 - A validade de contratos eletrônicos exige mecanismos seguros de autenticação e rastreabilidade capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a autoria da contratação, ônus que incumbe à instituição financeira quando impugnada a operação. 8 - Configura-se falha na prestação do serviço bancário, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, inclusive em hipóteses de fraude ou falha interna do sistema. 9 - Descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassam mero aborrecimento e ensejam indenização por danos morais. 10 - O valor de R$…

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