Processo 0201167-12.2022.8.06.0113
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA 0201167-12.2022.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE/APELADO: ANTONIA ROSA DE ALMEIDA ARAUJO, BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. RESTITUIÇÃO DO
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