Processo 0201168-04.2025.8.06.0303

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201168-04.2025.8.06.0303 - Apelação Criminal - Russas - Apelante: Ryan Douglas Lima Coelho - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 12 E 16, §1º, IV. PRELIMINARES REJEITADAS. INGRESSO DOMICILIAR LÍCITO. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE “AVISO DE MIRANDA”. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. VALIDADE PROBATÓRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, À PENA DE 1 ANO E 6 MESES DE DETENÇÃO E 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. A DEFESA SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO, E, NO MÉRITO, PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU REDUÇÃO DA PENA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM ANÁLISE: (I) A LICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL E A NECESSIDADE DE “AVISO DE MIRANDA”; (II) A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITO QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DE FLAGRANTE DELITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 280), ESPECIALMENTE DIANTE DE TENTATIVA DE FUGA DO ACUSADO E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO.5. A AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL NÃO GERA NULIDADE, SENDO EXIGÍVEL APENAS NOS INTERROGATÓRIOS FORMALIZADOS.6. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA PELOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE APREENSÃO DAS ARMAS, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS, POR SE TRATAR DE CRIMES DE PERIGO ABSTRATO.7. A AUTORIA RESTOU DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS, QUE INDICARAM TER O RÉU REVELADO O LOCAL ONDE AS ARMAS ESTAVAM ESCONDIDAS, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CREDIBILIDADE DA PROVA ORAL.8. A NEGATIVA DE PROPRIEDADE DAS ARMAS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A POSSE.9. A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE REALIZADA, COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, EM RAZÃO DO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.10. O REGIME INICIAL SEMIABERTO MOSTRA-SE ADEQUADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:(I) É LÍCITO O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DE FLAGRANTE DELITO, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO E TENTATIVA DE FUGA DO SUSPEITO;(II) A AUSÊNCIA DE “AVISO DE MIRANDA” NA ABORDAGEM POLICIAL NÃO GERA NULIDADE;(III) DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO;(IV) O CRIME DE POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA É DE PERIGO ABSTRATO, CONSUMANDO-SE COM A MERA GUARDA IRREGULAR DO…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.