Processo 0201169-81.2024.8.06.0122

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0201169-81.2024.8.06.0122 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: C. V. P. B. REU: F. J. M. R. SENTENÇA   Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por JOSÉ HEITOR PALMEIRA BORGES MARIANO, representado pela sua mãe, CÍCERA VALONYA PALMEIRA BORGES, em face de FRANCISCO JOSÉ MARIANO ROSENDO. Argumenta a demandante, em suma, que, nos autos do processo nº 0000547-59.2019.8.06.0122, o qual tramitou perante essa Comarca, foi fixado o percentual de 12,02% (doze vírgula dois por cento) do salário mínimo a ser pago por parte do requerido, a título de pensão alimentícia.  Na época, o percentual acima referido equivalia ao valor de R$120,00 (cento e vinte reais), valor que permaneceu congelado por meses até que, recentemente, o requerido passou a pagar o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) e a avó do autor complementa com R$20,00 (vinte reais), por generosidade, totalizando a pensão em R$170,00 (cento e setenta reais).  Ocorre que os valores pagos são baixos diante das necessidade da criança e a sua mãe não possui recursos para arcar com as despesas do filho. Destacou ainda que o Sr. Francisco trabalha como pedreiro e possui condições de pagar alimentos em melhores condições ao seu filho. Desse modo, tendo em vista que os alimentos estão congelados há quase cinco anos e, levando em consideração o binômio necessidade/possibilidade, vem o autor requerer a majoração dos alimentos para o percentual de 30% do salário mínimo vigente.  Deferida a gratuidade da justiça (ID. 139177523). O requerido foi citado (ID. 139180481), porém não compareceu em audiência de conciliação (ID. 139180483).  Contestação no ID. 139180488, na qual o promovido alega, em síntese: que trabalha no ramo da construção civil de maneira informal e recebe R$90,00 (noventa reais) por diária, quando tem serviço, tendo como renda mensal uma média de R$1.000,00 (mil reais). Ainda destacou que paga alimentos no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) para outro filho (Jesus Esdras Santana Rosendo). Diante disso, afirma que não possui condições de arcar com os alimentos no percentual de 30% do salário mínimo vigente. Pede a improcedência da ação, com a manutenção do valor já estabelecido. Juntou os documentos de ID. 139180487.   Réplica no ID. 139180495, na qual o autor destaca que o ramo da Construção Civil no município de Mauriti está em alta, e que os argumentos do requerido não condizem com a realidade do trabalho. Reitera os pedidos da inicial.  Realizada a audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento pessoal da representante legal do autor, do requerido e das testemunhas da autora Maria Iracema Ferreira Siqueira (ouvida como declarante) e Antônia Érica de Lacerda Alves Gonzaga (ouvida como declarante), conforme transcrições abaixo:  Mãe do autor - CÍCERA VALONYA PALMEIRA BORGES Afirmou que é agricultora, que o filho está com sete anos de idade e que, atualmente os alimentos estão sendo pagos no valor de R$180,00, pois a mãe do requerido complementa a pensão. O acordo dos alimentos realizado em 2019 foi de pensão no percentual de 12,02%, que, atualmente, estaria por volta de R$194,84, porém o requerido nunca pagou esse valor. Disse que trabalha em casa de família e recebe apenas R$500,00 como salário e bolsa família de R$650,00. Disse que o filho tem asma e rinite, cujo tratamento é muito caro, tendo…

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