Processo 0201181-52.2024.8.06.0298
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: ANTONIO CÉSAR FREIRE ESPÍNDOLA CAVALCANTE (OAB 51793/CE) - Processo 0201181-52.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTUADO: B1Francisco dos Santos TeixeiraB0 - Destarte, em consonância com o art. 396-A, §2º, bem como em face da ausên
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