Processo 0201182-56.2023.8.06.0303
TJCE • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201182-56.2023.8.06.0303/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Russas - Embargante: Antônio Francisco Batista - Embargado: Ministério Público Estadual - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimi
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