Processo 0201183-44.2023.8.06.0302
TJCE • Ação Penal - Procedimento Sumário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acopiara Vara Única Criminal de Acopiara SENTENÇA Processo n.º: 0201183-44.2023.8.06.0302 Classe e Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher Ministério Público e Autoridade Policial: Ministério Público do Estado do Ceará e outro Autuado: L. A. D. O. 1. Relatório: O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra L. A. D. O., qualificado na inicial, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 129, §13º, do Código
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