Processo 0201186-76.2022.8.06.0029
TJCE • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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ADV: JESSICA LUANA FELIPE SOUZA (OAB 31958/CE) - Processo 0201186-76.2022.8.06.0029 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: B1K.G.P.S.B0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021
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