Processo 0201188-72.2022.8.06.0182
TJCE • APELAçãO CíVEL
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0201188-72.2022.8.06.0182 APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA APELADO: FRANCISCO MATEUS OLIVEIRA ROCHA, ESTADO DO CEARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PR
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