Processo 0201190-58.2024.8.06.0154

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO   PROCESSO Nº 0201190-58.2024.8.06.0154 - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVANTE: ANTONIO VERONILSON FERREIRA NUNES. AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA-ENEL.   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJCE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Antonio Veronilson Ferreira Nunes contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível, negou provimento ao recurso e manteve sentença de improcedência da ação de revisão de débitos cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL. A demanda questiona a legalidade de faturas de energia elétrica emitidas em valores supostamente superiores ao histórico de consumo da unidade consumidora. O agravante sustenta nulidade da decisão monocrática por inadequação do julgamento singular, e cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática foi validamente proferida com fundamento no art. 932, IV, do CPC; (ii) estabelecer se houve violação ao art. 489, § 1º, do CPC; e (iii) determinar se o indeferimento da prova pericial e testemunhal configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 932, IV, do CPC autoriza o relator a negar provimento a recurso contrário à jurisprudência consolidada, sendo legítimo o julgamento monocrático quando a controvérsia encontra solução em precedentes reiterados dos tribunais superiores e desta Corte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere, de forma motivada, a produção de provas reputadas desnecessárias, por considerar suficiente o conjunto probatório já constante dos autos. A decisão agravada examinou expressamente as teses recursais, consignando a suficiência dos documentos, a regularidade da leitura plurimensal com respaldo na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, a inexistência de irregularidade no faturamento e a ausência de dano moral, o que afasta a alegação de fundamentação deficiente. O art. 370 do CPC confere ao magistrado o poder-dever de indeferir provas inúteis, impertinentes ou protelatórias, não havendo nulidade quando o julgamento antecipado se mostra suficiente à solução da controvérsia. O agravo interno limita-se a reproduzir os mesmos argumentos deduzidos na apelação e nos embargos de declaração, sem apresentar fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, revelando mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida. A manifesta improcedência do recurso autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de…

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