Processo 0201192-78.2023.8.06.0084

TJCE • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0201192-78.2023.8.06.0084

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

4º Gabinete da 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado

Última publicação

08/04/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARAAutor

OTACILIO CAMILO GONCALVESAutor

Polo Passivo

BANCO PAN S.A.Réu

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJOAdvogado

WILLIAM KLEBER GOMES DE SOUSA LIMAAdvogado

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO N.: 0201192-78.2023.8.06.0084 EMBARGANTE/APELADO: BANCO PAN S.A. EMBARGADO/APELANTE: OTACILIO CAMILO GONCALVES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E

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