Processo 0201193-29.2021.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0201193-29.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0201193-29.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00241157 RECTE: GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO OAB/RJ-134974 RECORRIDO: RODRI MELO SERAFIM ADVOGADO: AMANDA RODRIGUES DA SILVA DE LUCA OAB/SC-034917 ADVOGADO: MARCELO ROVARIS DE LUCA OAB/SC-013478 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0201193-29.2021.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA Recorrido: RODRI MELO SERAFIM DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, id. 448 e 469, tempestivos, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", e no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, id. 310, 347, 373, 399, 410 e 436, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, TABELIÃO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ENTREGUE A AUTORA COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENCIDADE POR PREPOSTO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO RECONHECER FIRMA POR AUTENTICIDADE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONFRONTAÇÃO DAS ASSINATURAS UM DOCUMENTO FALSO APRESENTADO PELA FRAUDADORA. NOVA REDAÇÃO DO ART.22 DA LEI 8935/94. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO QUE SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS, POR CULPA OU DOLO, PESSOALMENTE, PELOS SUBSTITUTOS QUE DESIGNAREM OU ESCREVENTES QUE AUTORIZAREM, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.286, DE 2016). TEMA 777 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA DO RÉU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE POR PREPOSTO DO RÉU LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONFRONTAÇÃO DAS ASSINATURAS UM DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, A SEREM CALCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO EM DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, A SEREM CALCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO EM DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INVOCANDO ERRO MATERIAL NA EMENTA E NO RELATÓRIO E OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. CORREÇÃO PARA ESCLARECER QUE A SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA E O APELO FOI, PORTANTO, INTERPOSTO PELO AUTOR. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL E INTEGRAR O ACÓRDÃO PARA FIXAR JUROS DE 1% A.M E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA Nº 54 E 47 DO STJ E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS, NA FORMA DA SÚMULA Nº 362 DO STJ." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO EM PAUTA…

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