Processo 0201205-65.2022.8.06.0164
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0201205-65.2022.8.06.0164 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE APELADO: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA VELOZ LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de São Gonçalo do Amarante em face de sentença proferida pelo 1ª Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, que, com base no Tema nº 1184/STF, julg
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