Processo 0201207-15.2022.8.06.0300
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201207-15.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Stefanio Gomes da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE RELATIVA ÀS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. CONFLITO IN
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