Processo 0201218-83.2023.8.06.0114
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0201218-83.2023.8.06.0114 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVAAPELADO: BANCO BRADESCO S/A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VERBA ÍNFIMA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA 1.076 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS C
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