Processo 0201220-18.2023.8.06.0158

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0201220-18.2023.8.06.0158
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
27/05/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE   Processo: 0201220-18.2023.8.06.0158 Classe: Apelação Cível Apelante: Jose Elicones Xavier Apelado: Banco Bradesco S/A e Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA   EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS. DANOS MORAIS. VALOR ÍNFIMO DOS DESCON

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