Processo 0201224-13.2023.8.06.0075
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0201224-13.2023.8.06.0075 APELANTE: EVERTON BRUNO FERNANDES TAVARES DA SILVA APELADO: BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA
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