Processo 0201224-49.2024.8.06.0084

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0201224-49.2024.8.06.0084 APELANTE: FRANCISCA PIRES FERREIRA DA COSTA APELADO: MAPFRE VIDA S/A e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXI

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