Processo 0201231-13.2023.8.06.0137
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0201231-13.2023.8.06.0137 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO SIDIVAN DA SILVA MORAIS APELADO: LAYANNI DA SILVA VIDAL EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHA MENOR. SENTENÇA QUE ARBITROU ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE, SAÚDE DEBILITADA, NOVA FAMÍL
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