Processo 0201231-15.2023.8.06.0298

TJCE • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0201231-15.2023.8.06.0298

Classe

APELAçãO CRIMINAL

Órgão Julgador

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal

Última publicação

26/03/2026

Polo Ativo

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALAutor

Polo Passivo

JOSé RAFAEL SERGINORéu

Advogados

CLAUDINEI RICARDO DE OLIVEIRA TRAJANOAdvogado

Última movimentação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201231-15.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Marco - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: José Rafael Sergino - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:

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