Processo 0201232-81.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA PROCESSO: 0201232-81.2024.8.06.0001 RECORRENTE: PATRICIA NATIELLE COSTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO
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