Processo 0201232-88.2024.8.06.0031

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0201232-88.2024.8.06.0031
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
21/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0201232-88.2024.8.06.0031 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA SABINA DA SILVA, BANCO PAN S.A. APELADO: BANCO PAN S.A., FRANCISCA SABINA DA SILVA   EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM A

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