Processo 0201244-22.2024.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUÍZA RELATORA VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS PROCESSO: 0201244-22.2024.8.06.0090- APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MANOEL RUFINO DE MELO APELADO(A): BANCO PAN S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. NULIDADE DO CONTRATO
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