Processo 0201248-59.2024.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0201248-59.2024.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GABRIEL NASCIMENTO LEITE APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES
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