Processo 0201254-75.2025.8.06.0302
TJCE • Ação Penal - Procedimento Sumário
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2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu Rua José Amaro, S/N, Bugi, IGUATU - CE - CEP: 63501-002 PROCESSO Nº: 0201254-75.2025.8.06.0302 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: M. P. D. E. D. C. REU: J. R. D. L. SENTENÇA Trata-se de Ação Penal, na qual o Ministério Público do Estado do Ceará ofertou denúncia em desfavor de J. R. D. L., pela suposta prática das condutas descritas no art. 21 da Lei de Contravenções Penais e art. 147, § 1º, do Código Penal, em conte
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