Processo 0201258-54.2024.8.06.0171
TJCE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0201258-54.2024.8.06.0171 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: A. M. D. O. REU: L. D. F. C. M. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, ema
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