Processo 0201262-31.2022.8.06.0052

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO   PROCESSO nº 0201262-31.2022.8.06.0052 JUIZO RECORRENTE: ANA PAULA DA ROCHA APELADO: MUNICIPIO DE PENAFORTE                                                       DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo, em sede de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Ana Paula da Rocha em face do Município de Penaf

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