Processo 0201312-52.2024.8.06.0031
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0201312-52.2024.8.06.0031 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE NETO DA COSTA APELADO: BANCO BRADESCO S/A Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausência de comprovação da contratação. Repetição do indébito simples e em dobro. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente
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