Processo 0201321-75.2024.8.06.0043
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0201321-75.2024.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/APELADO: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA APELADO/APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Demora injustificada na alteração de carga elétrica. Falha na prestação de serviço essencial. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Prazo pa
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