Processo 0201326-08.2023.8.06.0084
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0201326-08.2023.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA HELENA BEZERRA DOS SANTOS APELADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA I
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