Processo 0201329-38.2024.8.04.0001
TJAM • INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fundamento no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Em​ consequência, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa DENTI
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