Processo 0201330-04.2024.8.06.0151
TJCE • Embargos de Declaração Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201330-04.2024.8.06.0151/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Quixadá - Embargante: J. J. N. de O. - Embargado: M. P. E. - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por una
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