Processo 0201335-17.2026.8.06.0293

TJCE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0201335-17.2026.8.06.0293

Classe

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Órgão Julgador

1ª Vara da Comarca de Beberibe

Última publicação

01/04/2026

Polo Ativo

D.M.B.Autor

M.P.E.C.Autor

Polo Passivo

H.M.D.Réu

Advogados

ANA GRACIELA DA CONCEICAO MARTINS ALENCARAdvogado

EDUARDO MARTINS FEITOSAAdvogado

Última movimentação

ADV: EDUARDO MARTINS FEITOSA (OAB 48952/CE), ADV: ANA GRACIELA DA CONCEICAO MARTINS ALENCAR (OAB 56044/CE) - Processo 0201335-17.2026.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - AUT PL: B1D.M.B.B0 - AUTOR: B1M.P.E.C.B0 - RÉU: B1H.M.D.B0 - a) DECLINO da competência dest

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