Processo 0201340-77.2022.8.06.0164

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0201340-77.2022.8.06.0164
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
17/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA  PROCESSO: 0201340-77.2022.8.06.0164  RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO ORIGEM:  1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público  RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE  RECORRIDO: HAROLDO GURGEL HERBSTER      DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (ID n° 33356812), interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, insurgindo-se contra o acórdão (ID nº 30761713)

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