Processo 0201344-57.2024.8.06.0031

1. RELATÓRIO  Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por IRENE CESARIO BEZERRA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ambos qualificados na inicial.   Aduz o requerente, em síntese, que a promovida indevidamente deu causa a descontos na conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário, em virtude de contrato de empréstimo consignado nº. 612327341, não anuído, no

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