Processo 0201344-84.2024.8.06.0119

COMARCA DE MARANGUAPE  1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE  Rua Capitão Jeová Colares, S/N, Outra Banda, Maranguape/CE - 61940-000  Fone: (85) 3341-3456 | E-mail: maranguape.1civel@tjce.jus.br | WhatsApp: (85) 98193-5967     PROCESSO Nº: 0201344-84.2024.8.06.0119 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: E. D. O. S. REQUERIDO: D. F. D. S.     EDITAL DE CURATELA   O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que foi requerida e decretada a interdição do curatelado(a) REQUERIDO: D. F. D. S., (brasileiro, solteiro, beneficiário, portador da cédula de identidade/RG: [removido] SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX), tendo sido nomeado(a) REQUERENTE: E. D. O. S., (brasileira, solteira, agricultora, portadora da cédula de identidade/RG: [removido] SSPDS/CE, inscrita no CPF sob onº XXX.XXX.XXX-XX), como CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença.  O referido processo foi julgado em 21 de julho de 2026, cujo teor final da sentença é o seguinte: " Posto isso, julgo procedente o pedido para decretar a interdição de DANÚZIO FARIAS DA SILVA, qualificado nos autos, declarando-a, por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ao tempo em que lhe nomeio curador, sua irmã, E. D. O. S., a qual ainda deverá ser intimada para prestar o compromisso de estilo no prazo de cinco dias (art. 1.187, CPC), contados do registro da sentença (LRP, art. 93, parágrafo único). Dispenso a prestação de garantia, por não se vislumbrar a necessidade da medida, considerando que a curador é parente próximo do interditando e não há informações de que este possua bens imóveis em seu nome. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente no Registro Civil competente, publicando-se, ainda, pela imprensa local e pela imprensa oficial por três vezes, com intervalos de dez dias (artigo 1.184 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação no Cartório competente. Sem custas, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Com o cumprimento dos expedientes e efetuadas as anotações de estilo, arquive-se, após o respectivo trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. ".  O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015.  Maranguape/CE, 2026-07-23.        Lucas D'avila Alves Brandão  Juiz de Direito  Assinado por certificação digital

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